PROJETO REDUZ CONTRIBUIÇÃO PAGA
AOS EMPREGADOS/AS DOMÉSTICOS
O projeto de lei que reduz pela metade a
contribuição paga por empregados domésticos e empregadores ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) segue para sanção da presidente Dilma. Aprovado
há pelo menos quatro meses, o texto foi liberado pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (12).
A proposta prevê a redução de 12% para 6% da
alíquota paga pelo empregador anualmente. O imposto pago ao INSS pelo empregado
também foi reduzido para o valor fixo de 6%. Hoje, esse recolhimento varia
entre 8% e 11% do salário recebido.
O texto regulamenta ainda o pagamento obrigatório
da contribuição ao FGTS em 8% e o seguro por acidente de trabalho, em 0,8%.
Tais direitos foram assegurados com a aprovação da chamada “PEC das
Domésticas”, em 2013. Parlamentares afirmam que não haverá perda na arrecadação
para o governo.
O projeto original, de autoria da então senadora
Serys Slhessarenko, é anterior a PEC das Domésticas, sancionada em 2013.
Aprovado em 2010, passou quatro anos tramitando na Câmara. No texto, a
autora defendeu que a nova lei aumentará a formalização do empregado
doméstico. Além disso, deve ainda facilitar declaração do Imposto de Renda do
empregador que utiliza o modelo simplificado.
Os deputados discutem ainda outro projeto que prevê
a regulamentação de benefícios como o seguro-desemprego, salário-família,
adicional noturno e auxílio creche.
Fonte: Agência PT de Notícias
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