Lei sobre Empregados Domesticos

PROJETO REDUZ CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS/AS DOMÉSTICOS

O projeto de lei que reduz pela metade a contribuição paga por empregados domésticos e empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) segue para sanção da presidente Dilma. Aprovado há pelo menos quatro meses, o texto foi liberado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (12).

A proposta prevê a redução de 12% para 6% da alíquota paga pelo empregador anualmente. O imposto pago ao INSS pelo empregado também foi reduzido para o valor fixo de 6%. Hoje, esse recolhimento varia entre 8% e 11% do salário recebido.

O texto regulamenta ainda o pagamento obrigatório da contribuição ao FGTS em 8% e o seguro por acidente de trabalho, em 0,8%. Tais direitos foram assegurados com a aprovação da chamada “PEC das Domésticas”, em 2013. Parlamentares afirmam que não haverá perda na arrecadação para o governo.

O projeto original, de autoria da então senadora Serys Slhessarenko, é anterior a PEC das Domésticas, sancionada em 2013. Aprovado em 2010, passou quatro anos tramitando na Câmara. No texto, a autora defendeu que a nova lei aumentará a formalização do empregado doméstico. Além disso, deve ainda facilitar declaração do Imposto de Renda do empregador que utiliza o modelo simplificado.

Os deputados discutem ainda outro projeto que prevê a regulamentação de benefícios como o seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno e auxílio creche.

Fonte: Agência PT de Notícias

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