Seguro Defeso Pesca
O defeso é a
paralisação das atividades de pesca que constitui uma política estratégica, de
caráter ambiental, visando a proteger as espécies durante o período de
reprodução, garantir a manutenção de forma sustentável dos estoques pesqueiros
e, consequentemente, manter a atividade e a renda dos pescadores. Assim, todo
pescador profissional que exerce suas atividades de forma individual ou em
regime de economia familiar fica impedido de pescar durante a época de reprodução
das espécies-alvo de suas pescarias. Nesse período, quando o tempo de proibição
da pesca é definido por legislação específica, os pescadores profissionais
recebem o Seguro-Desemprego ou Seguro-Defeso em parcelas mensais, na quantia de
um salário-mínimo, em número equivalente ao período de paralisação.
A meta do
Ministério da Pesca e Aquicultura é universalizar o acesso aos pescadores que
capturam espécies controladas e que são atingidos por essas medidas de
restrição à atividade pesqueira. Para receber o benefício é preciso cumprir as
exigências contidas na Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012, e
com os documentos e procedimentos definidos pelo Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE, órgão responsável pelo pagamento do benefício.
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