Câmara de Vereadores em Caraúbas poderá deixar de receber benefícios caso não regularize declaração de débitos 2016
A câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas se encontra atualmente com pendencias em sua prestação de contas referente a 2016, que poderá ocasionar prejuízos não só ao legislativo, como também ao município. É que até o momento não foi enviado a municipalidade a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
De acordo com o vereador Francisco Hamilton Bezerra, que na última sessão do legislativo, cobrou no plenário da casa o documento, o não repasse ao município da DCTF, torna o Executivo e o Legislativo, inadimplentes.
“Estamos solicitando agilidade a diretoria da Câmara, para que envie o documento com mais rapidez possível, para que não seja prejudicado o Legislativo e muito menos, o poder Executivo”, explicou o vereador.
Entenda como funciona o DCTF
De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .
Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, desde o ano-calendário de 2014, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.
De acordo com o vereador Francisco Hamilton Bezerra, que na última sessão do legislativo, cobrou no plenário da casa o documento, o não repasse ao município da DCTF, torna o Executivo e o Legislativo, inadimplentes.
“Estamos solicitando agilidade a diretoria da Câmara, para que envie o documento com mais rapidez possível, para que não seja prejudicado o Legislativo e muito menos, o poder Executivo”, explicou o vereador.
Entenda como funciona o DCTF
De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .
Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, desde o ano-calendário de 2014, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.
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