Governo do RN
pretende instituir previdência complementar para o funcionalismo
O
governo do Rio Grande do Norte submeteu ao legislativo estadual, nesta
quinta-feira, 30, projeto de lei que institui o Regime de Previdência
Complementar (RPC) para o funcionalismo. A partir dele, o servidor que ganhar
acima do teto do Regime Geral de Previdência - hoje de R$ 4.6 mil – terá que
contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do
salário após a inatividade. A medida vale para os servidores a ingressarem
no funcionalismo público estadual via concurso.
Regime
semelhante já foi adotado em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas
Gerais, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco e Rondônia, e está em discussão em
outros, como Paraná e Santa Catarina. A medida funciona como uma reforma
previdenciária nos estados, o que em algumas décadas pode extinguir o déficit
atualmente existente nas contas da previdência pública no Brasil.
A
partir do Projeto de Lei, que ainda irá tramitar nas comissões da Assembleia
Legislativa para posterior sanção ou veto do governador, o funcionário estadual
do Rio Grande do Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime
geral, hoje R$ 4,6 mil, contribuirá com valor extra para fundo complementar, a
critério do próprio servidor. A contribuição do governo sobre as
aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.
São
tutelados pelo RPC, os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração
direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas do Estado e da Defensoria Pública.
Para
administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário
complementar, o projeto prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar
do Estado do Rio Grande do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão
dos recursos será realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco
Central, contratada mediante licitação.
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